A Lei 11.638, sancionada em 28de dezembro de 2007, ensejou uma série de dúvidas e dificuldades para a sua implantação pelas empresas brasileiras, tendo em vista o curto prazo para preparação das normas regulamentadoras e a sua assimilação pelos profissionais de contabilidade. A lei tem por finalidade atender o alinhamento das empresas brasileiras aos padrões internacionais (IFRS) vigentes em mais de uma centena de países. Entre as dúvidas relevantes está aquela referente á falta de pronunciamento da Receita Federal sobre os efeito tributários sobre alguns dos procedimentos previstos na lei.
O projeto tramitou por sete anos no congresso tendo saído aprovado ás pressas no fim do ano de 2007, para vigorar no ano de 2008, logo no primeiro trimestre.
Entendem as empresas e os profissionais de contabilidade que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) deveriam dispor de maior prazo para regulamentação e adaptação a fim de sanar todas as dúvidas.
Alguns levantamentos feitos mostram que empresas de grande porte terão seus resultados afetados; algumas com acréscimo substancial nos lucros, outras com redução também de grande monta. Estes lucros serão tributados? E os prejuízos, serão considerados para efeito de tributação de exercícios futuros? Há empresas que para ajuste á lei terão que reduzir o valor patrimonial. Empresas antigas de grande porte que no correr dos anos acumularam vultosas reservas de reavaliação estão neste caso. A reavaliação de alguns ativos tinha a boa intenção de trazer o valor patrimonial para perto da realidade do mercado. Outras, utilizaram o mecanismo para inflar o patrimônio e melhorar os indicadores de solidez financeira.
O aumento do ativo imobilizado gerou maiores despesas de depreciação e em conseqüência redução nos lucros.
Em países da Europa a implantação do alinhamento se fez ao correr de quatro anos, e este é um dos argumentos daqueles que propugnam maior prazo para a plena vigência do ajustamento contábil no Brasil.
Os balanços semestrais deverão mostrar a fórmula adotada pelas grandes corporações.
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